INTERVENÇÃO MILITAR Ao povo tem sido apresentada a ideia de que a solução para os problemas sociais esta na possibilidade da UTILIZAÇÃO das Forças Armadas, porém quem aponta nesta direção não analisa este quadro em face das leis, algo que será feito na no desenvolvimento deste artigo. Devemos para tal fazermos a leitura do artigo 142 da CF/88, sendo sua letra: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.” Aqui é possível o entendimento de quem são as instituições que compõe as Forças Armadas, sua duração, sua organização e a parte mais importante esta na leitura de quem é a autoridade que pode USÁ-LA , sendo este o Presidente da Repúb...
Comentários
Postar um comentário